No sistema jurídico brasileiro, as súmulas desempenham um papel fundamental ao consolidar o entendimento sobre temas jurídicos que, devido a repetidos julgamentos, se pacificaram. Elas
As Súmulas Vinculantes são um importante instrumento jurídico no Brasil que visa a consolidar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questões constitucionais e administrativas
Introdução: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou recentemente um caso de Agravo Interno em Mandado de Segurança (AgInt no MS) relacionado a um processo
Introdução: O Mandado de Segurança (MS) é uma medida judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, ameaçados ou violados por ato ilegal ou abuso
Introdução: No sistema judiciário, dois termos frequentemente utilizados são “acórdãos” e “decisões”. Ambos desempenham um papel fundamental na definição da jurisprudência e na tomada de
Introdução: O reajuste contratual é um aspecto importante dos contratos administrativos em licitações. A determinação da data a partir da qual o contrato deve ser
Introdução: A participação de empresas em processo de fusão, cisão ou incorporação em licitações é um tema de interesse no âmbito da Administração Pública. O
Introdução: O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel crucial na fiscalização e controle das atividades do governo federal no Brasil. Uma das
Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou
O artigo 164 da nova lei de licitação – Lei 14.133/2021 – traz o seguinte dispositivo legal sobre a impugnação do edital da licitação: Art.
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