As súmulas vinculantes são instrumentos jurídicos que garantem a segurança jurídica na interpretação e aplicação do direito constitucional. Tem como propósito uniformizar o entendimento em todas as decisões tomadas no âmbito de nossos tribunais.

Vários temas constitucionais recorrentemente são tratados na área da licitação, aliás, licitações e contratos é matéria constitucional. Nesse sentido, um dos assuntos mais afrontados na Administração Pública é o devido processo legal e o principio do contraditório e da ampla defesa, assim, como o principio da isonomia.

Neste diapasão, a ConexãoPro traz este conteúdo para que o Agente Público e Licitantes possam aplicar corretamente as normas constitucionais e obtenha mais certeza jurídica na defesa dos seus direitos, na medida em passa a saber que determinado assunto está pacificado de forma a não se alterar em qualquer grau ou instancia. Essa é a vantagem das súmulas vinculantes.